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Proposição: PL 362 1991
   
Proponente: João Luiz Vargas
Situação: Sancionado(a) em 06/05/1993
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/05/1993
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9870 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
06760.01.00/91-0
Assunto:
EX-COMBATENTE ASSISTENCIA MEDICA
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 10 DOS ATOS DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS DO ESTADO QUE ASSEGURA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR GRATUITA AO EX-COMBATENTE DOMICILIADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE TENHA PARTICIPADO DE OPERACOES BELICAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações