Proponente: |
João Luiz Vargas |
Situação: |
Sancionado(a) em 06/05/1993 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 05/05/1993 |
Legislação: |
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Processo nº:
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06760.01.00/91-0 |
Assunto:
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EX-COMBATENTE ASSISTENCIA MEDICA |
Ementa:
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REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 10 DOS ATOS DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS DO ESTADO QUE ASSEGURA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR GRATUITA AO EX-COMBATENTE DOMICILIADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE TENHA PARTICIPADO DE OPERACOES BELICAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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